Uma nova lei sancionada nesta sexta-feira (27) autoriza o uso de recursos arrecadados com multas de trânsito para custear a obtenção da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) por pessoas de baixa renda inscritas no Cadastro Único (CadÚnico) do Governo Federal. A medida representa um avanço na inclusão social e no acesso à mobilidade.

Antes da mudança, o Código de Trânsito determinava que os valores das multas fossem destinados exclusivamente à sinalização, engenharia de tráfego, fiscalização e educação no trânsito. Agora, esses recursos poderão ser utilizados também para cobrir integralmente as taxas e despesas do processo de formação de condutores, inclusive a emissão do documento.

O projeto é de autoria do deputado José Guimarães (PT-CE) e foi aprovado pelo Congresso Nacional no final de maio.

Além do benefício da CNH gratuita, a nova legislação traz inovações na forma de transferência de veículos. O processo de compra e venda poderá ser feito de forma eletrônica, desde que o contrato contenha assinaturas digitais qualificadas ou avançadas. A vistoria também poderá ser realizada de forma eletrônica, conforme regulamentação dos órgãos de trânsito estaduais e do Distrito Federal.

O contrato digital, assinado eletronicamente perante o órgão de trânsito da União, terá validade em todo o país, sendo reconhecido por todos os departamentos de trânsito estaduais e distritais.

A nova lei entra em vigor imediatamente e promete facilitar o acesso à habilitação e tornar mais ágeis e seguras as transações de veículos no Brasil.

Fonte: https://modaisemfoco.com.br
Foto: Marcello Casal Jr - Agência Brasil